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Avisos Legais

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AENOR LUSAENOR, LDA., é uma empresa com sede em Avenida da Boavista 1180, 2º andar C 4100-113 Porto - Portugal, Conservatória do Registo Comercial do Porto - 2ª Secção - correspondente ao registro anterior nº 15502/20050920 na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - 2ª Secção. NIPC: 507446321

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O acesso, exportação e download do conteúdo da Licença implica a aceitação das presentes Condições Gerais e Termos de utilização.

1. Licenciado: Doravante, o Cliente ou beneficiário será denominado como "Licenciado".

2. Licença: A AENOR garante que lhe assiste o direito de atribuir uma Licença de utilização para o uso de documentos normativos em suporte eletrónico (doravante, a "Licença") ao Licenciado.

2.1 Os direitos de exploração do conteúdo da Licença pertencem, exclusivamente, à AENOR.

2.2. A AENOR possui e possuirá, a qualquer momento, os seus plenos direitos de distribuição do conteúdo da Licença e garante que lhe assiste o direito de atribuir e revogar a Licença.

2.3. O Licenciado autoriza a qualquer representante credenciado da AENOR a visitar os seus locais, com o objetivo de comprovar o cumprimento correto destes termos e condições.

3. Utilização permitida: O Licenciado compromete-se a utilizar a Licença, unicamente, sob estes termos e condições.

3.1. A AENOR não transfere nenhum direito, título ou benefício.

3.2. O Licenciado não poderá efetuar reproduções totais ou parciais, nem poderá emprestar, doar, ceder, atribuir, vender ou alugar, total ou parcialmente, normas, marcas, símbolos de copyright, etc., sem a autorização expressa e por escrito da AENOR, reservando-se a AENOR o direito de reclamar uma indemnização pelos danos e prejuízos sofridos em caso de incumprimento.

3.3. O Licenciado é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para evitar que terceiros não autorizados acedam ou tenham conhecimento do conteúdo da Licença.

3.4. O Licenciado poderá imprimir os conteúdos da Licença, exclusivamente, para a sua utilização interna, sujeita aos direitos de propriedade intelectual em conformidade com a cláusula 6. Essas cópias não poderão ser arquivadas ou digitalizadas para fazer parte de uma coleção de referência em impressões em papel, reservando-se a AENOR o seu direito de reclamar uma indemnização pelos danos e prejuízos sofridos em caso de incumprimento.

3.5. A Licença é atribuída apenas para um utilizador e um único dispositivo. O Licenciado não poderá utilizá-los, nem emprestá-los, doá-los ou alugá-los num sistema de rede informática, sistema de acesso simultâneo, página web, unidade de processo central múltiplo ou sistema multiutilizador, exceto com autorização expressa e por escrito da AENOR.

3.6. Em caso de funcionamento inadequado do seu computador, que impeça o acesso ou a utilização da Licença, o Licenciado poderá transferi-los para outro computador, sempre que a Licença seja eliminada do computador inicial e a utilização da Licença no novo computador se adeque a estes termos e condições.

4. Alteração: A AENOR reserva-se o direito a alterar os presentes termos e condições, com prévia informação e aceitação por parte do Licenciado.

5. Propriedade intelectual: O Licenciado não adquire direito algum em relação às marcas da AENOR, conteúdo da Licença ou qualquer outra propriedade intelectual ou industrial da AENOR, entidades do Grupo AENOR ou dos seus fornecedores, sem a conformidade prévia e por escrito da AENOR.

5.1. O Licenciado deverá manter em bom estado todas as indicações sobre a propriedade estabelecidas nos documentos normativos (normas, marcas, símbolos de copyright) que determinam a titularidade dos direitos de autor dos mesmos.

5.2. O Licenciado deverá manter os símbolos, as marcas, a Licença ou qualquer outra menção de propriedade que o Organismo Emissor estabelecer no seu produto, em todas as reproduções, totais ou parciais, que tenham sido autorizadas expressamente pela AENOR, em virtude desta Licença.

5.3. O Licenciado informará a AENOR sobre qualquer ato de concorrência desleal ou de violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual dos quais tenha conhecimento e, de forma geral, adotará todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade e o respeito pelo direito de propriedade que corresponde à AENOR.

6. Incumprimentos: Qualquer incumprimento do Licenciado relacionado com os presentes termos e condições dará direito à AENOR a revogar imediatamente a Licença, pelo que enviará ao Licenciado uma comunicação simples nesse sentido, sem que haja direito a reembolso dos pagamentos satisfeitos ao Licenciado até então.

7. Garantia: a AENOR não oferece garantia expressa ou implícita em relação à Licença. O Licenciado notificará por escrito a AENOR, dentro dos 30 dias de calendário seguintes ao acesso à Licença, sobre qualquer defeito ou erro detetado no seu conteúdo. Se não o efetuar, entende-se que a Licença é da sua total satisfação.

7.1. Se forem detetados defeitos no suporte, dentro dos 30 dias de calendários seguintes à notificação, a AENOR garante a devolução do montante pago ou a devolução do conteúdo da Licença.

8. Responsabilidade AENOR: a AENOR declina qualquer tipo de responsabilidade derivada da presente Licença de utilização.

9. Força maior: Nenhuma das partes incorrerá pelo presente em responsabilidades devido à demora ou incumprimento durante a sua atuação, nem produzirá reclamações por danos, na medida que essa demora e incumprimento se devam a qualquer situação originada por uma causa de força maior, em conformidade com o disposto no artigo 1.105 do Código Civil.

10. Proteção de dados: Ambas as partes declaram conhecer o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no respeitante ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD). 

11. Confidencialidade: As partes são obrigadas a manter a mais absoluta confidencialidade sobre todos os termos, procedimentos e informação recebida e/ou conhecida por ocasião ou como consequência desta Licença. Exclui-se desta cláusula a informação que seja de domínio público.

12.Condições particulares do Licenciado: Qualquer estipulação ou acordo verbal que possa incluir o Licenciado que não corresponda com o acordado nestes termos e condições, não terá nenhuma validade e eficácia, exceto com aceitação expressa e por escrito da AENOR.

13. Validade: Quando por disposição judicial ou de qualquer outra natureza, alguma das presentes cláusulas for inválida, total ou parcialmente, essa invalidez não se estenderá às restantes cláusulas aqui previstas.

14. Lei aplicável e jurisdição: Estes termos e condições são estabelecidos no quadro da legislação espanhola. As partes, com expressa renúncia ao privilégio que lhes possa corresponder submetem-se aos Organismos Judiciais e Tribunais da cidade de Madrid.

O serviço de compras online da AENOR coloca à sua disposição todas as normas UNE editadas, normas IEC em espanhol, cursos em CD-ROM e uma completa linha editorial especializada sobre normalização, qualidade, gestão e meio ambiente.

Este serviço permite obter as normas de forma imediata, através da entrega online dos documentos normativos adquiridos, gerir facilmente os seus pedidos, usufruir de um serviço personalizado e fazer as suas compras com a maior segurança.

  • Condições gerais de venda
  • Realização do pedido

Pode adicionar ao seu carrinho de compras os diferentes produtos com objetivo de efetuar um pedido à AENOR ou formalizar a sua compra através da Internet.

Os pedidos são despachados desde a nossa sede social para o endereço que nos indicar no formulário "Dados do cliente", excetuando aquelas normas nas quais V. Exa. tenha escolhido a opção de entrega online.

Os preços das normas e publicações que aparecem nas várias secções não incluem impostos nem portes de envio.

Após preencher o formulário "Dados do cliente" poderá ver o seu "Pedido em curso" com todos os artigos inseridos no carrinho de compras, os seus preços, impostos estabelecidos na legislação em vigor e os portes de envio, se forem aplicáveis.

  • Entrega dos pedidos
  • Entrega online

As normas que tenha comprado e escolhido como entrega online estarão disponíveis, numa página privada à qual apenas V. Exa poderá aceder, durante um período de sete dias a partir da data da compra (sempre e quando o pagamento tenha sido aceite).

Nesta página poderá escolher como pretende receber cada uma das normas: envio para o seu endereço de e-mail ou download através do site.

Para entrar na sua página pessoal entre na página "Entrega online" que está disponível na secção "Área de clientes". Para garantir que apenas V. Exa. tem acesso às suas compras, deve estar registado como cliente da AENOR, através do qual dispões de um identificador de cliente e de uma palavra-passe pessoal secreta.

Serviço desde os escritórios da AENOR

Os pedidos despachados desde os nossos escritórios são enviados por serviço de entregas. O prazo máximo de entrega no território espanhol, desde a aceitação do pedido por parte do nosso Serviço de Publicações, é de uma semana no caso das normas UNE, normas IEC em espanhol ou publicações editadas pela AENOR e de quinze dias no caso de normas ou publicações estrangeiras distribuídas pela AENOR.

As existências dos livros são limitadas e a sua publicação no site não implica a disponibilidade imediata. Se não tivermos o livro solicitado à disposição, entraremos em contacto consigo para o informar sobre a demora na receção do seu pedido.

Garantia de devolução

Se os produtos adquiridos não o satisfazerem após sete dias desde a sua receção, apenas precisa de os devolver na sua embalagem original e em perfeitas condições, sendo que os portes de envio e de recolha serão assumidos pelo cliente.

Formas de pagamento

A AENOR coloca à sua disposição várias formas de pagamento:

  • Cartão de crédito ou de débito através do site (Visa, Mastercard, etc.) ou por telefone (+34 914 326 036) ligando para a AENOR (Visa, Mastercard, Amex, etc.), sendo esta única forma de pagamento estabelecida caso pretenda que as normas UNE sejam entregues online.
  • Transferência bancária. Se escolher esta forma de pagamento é necessário enviar previamente para a AENOR uma cópia da transferência e do pedido por fax (+34 913 10 36 95) ou através de correio eletrónico para normas@aenor.com

Impostos

As compras efetuadas por residentes nos Estados-membros da União Europeia estarão sujeitas ao pagamento de IVA (Imposto sobre o valor acrescentado).

No caso de pessoas coletivas e pessoas singulares que, agindo como empresários, tenham a sua residência nalgum Estado-membro da União Europeia (exceto residentes em Espanha) e possuam um NIPC/VAT intracomunitário inscrito no sistema VIES, estarão isentas do pagamento de IVA, sendo condição imprescindível o envio desse mesmo documento através de correio eletrónico para normas@aenor.com ou para o fax +34 913 103 695.

As compras efetuadas a título particular (pessoa singular), independentemente de onde tiverem a sua residência, estarão sujeitas ao pagamento de IVA.

As compras efetuadas por entidades em países extracomunitários estarão isentas do pagamento de IVA, sempre e quando enviem o correspondente documento de residência fiscal através de correio eletrónico para normas@aenor.com ou para o fax +34 913 103 695.

As vendas efetuadas nos territórios das Canárias, Ceuta e Melilla, e que não sejam pessoas singulares, estarão abrangidas pelo regime fiscal especial segundo as leis em vigor nesta matéria, sendo condição imprescindível o envio do correspondente documento comprovativo através de correio eletrónico para normas@aenor.com ou para o fax +34 913 103 695.

As operações de venda serão consideradas efetuadas no domicílio social da AENOR: Génova 6, 28004, Madrid - Espanha.

Lei aplicável

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela Lei Espanhola sobre Marcas, Propriedade Industrial e Intelectual e, de forma geral, por qualquer disposição legal em vigor aplicável.

As partes, com expressa renúncia ao privilégio que lhes possa corresponder submetem-se aos Organismos Judiciais e Tribunais da cidade de Madrid para resolverem qualquer diferença que possa derivar destas Condições Gerais de Venda.

Portes de envio

Os portes de envio são calculados em função tanto do destino final do pedido como do número de produtos solicitados. Incluem despesas de transporte e de embalagem.


​Destino Até três normas e/ou publicações
A partir de três normas e/ou publicações
​Península​7,31€​8,60€
​Baleares​18,04€​23,34€
​Canarias, Ceuta y Melilla​18,04€​23,34€
​Europa​59,17€​80,07€
​Estados Unidos y Canadá​70,07€​96,94€
​Resto del mundo​91,94€​115,91€​​

Os possíveis impostos que possam vir a ser aplicados não estão incluídos nestes preços.