1. Licenciado: Doravante, o Cliente ou beneficiário será denominado como "Licenciado".
2. Licença: A AENOR garante que lhe assiste o direito de atribuir uma Licença de utilização para o uso de documentos normativos em suporte eletrónico (doravante, a "Licença") ao Licenciado.
2.1 Os direitos de exploração do conteúdo da Licença pertencem, exclusivamente, à AENOR.
2.2. A AENOR possui e possuirá, a qualquer momento, os seus plenos direitos de distribuição do conteúdo da Licença e garante que lhe assiste o direito de atribuir e revogar a Licença.
2.3. O Licenciado autoriza a qualquer representante credenciado da AENOR a visitar os seus locais, com o objetivo de comprovar o cumprimento correto destes termos e condições.
3. Utilização permitida: O Licenciado compromete-se a utilizar a Licença, unicamente, sob estes termos e condições.
3.1. A AENOR não transfere nenhum direito, título ou benefício.
3.2. O Licenciado não poderá efetuar reproduções totais ou parciais, nem poderá emprestar, doar, ceder, atribuir, vender ou alugar, total ou parcialmente, normas, marcas, símbolos de copyright, etc., sem a autorização expressa e por escrito da AENOR, reservando-se a AENOR o direito de reclamar uma indemnização pelos danos e prejuízos sofridos em caso de incumprimento.
3.3. O Licenciado é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para evitar que terceiros não autorizados acedam ou tenham conhecimento do conteúdo da Licença.
3.4. O Licenciado poderá imprimir os conteúdos da Licença, exclusivamente, para a sua utilização interna, sujeita aos direitos de propriedade intelectual em conformidade com a cláusula 6. Essas cópias não poderão ser arquivadas ou digitalizadas para fazer parte de uma coleção de referência em impressões em papel, reservando-se a AENOR o seu direito de reclamar uma indemnização pelos danos e prejuízos sofridos em caso de incumprimento.
3.5. A Licença é atribuída apenas para um utilizador e um único dispositivo. O Licenciado não poderá utilizá-los, nem emprestá-los, doá-los ou alugá-los num sistema de rede informática, sistema de acesso simultâneo, página web, unidade de processo central múltiplo ou sistema multiutilizador, exceto com autorização expressa e por escrito da AENOR.
3.6. Em caso de funcionamento inadequado do seu computador, que impeça o acesso ou a utilização da Licença, o Licenciado poderá transferi-los para outro computador, sempre que a Licença seja eliminada do computador inicial e a utilização da Licença no novo computador se adeque a estes termos e condições.
4. Alteração: A AENOR reserva-se o direito a alterar os presentes termos e condições, com prévia informação e aceitação por parte do Licenciado.
5. Propriedade intelectual: O Licenciado não adquire direito algum em relação às marcas da AENOR, conteúdo da Licença ou qualquer outra propriedade intelectual ou industrial da AENOR, entidades do Grupo AENOR ou dos seus fornecedores, sem a conformidade prévia e por escrito da AENOR.
5.1. O Licenciado deverá manter em bom estado todas as indicações sobre a propriedade estabelecidas nos documentos normativos (normas, marcas, símbolos de copyright) que determinam a titularidade dos direitos de autor dos mesmos.
5.2. O Licenciado deverá manter os símbolos, as marcas, a Licença ou qualquer outra menção de propriedade que o Organismo Emissor estabelecer no seu produto, em todas as reproduções, totais ou parciais, que tenham sido autorizadas expressamente pela AENOR, em virtude desta Licença.
5.3. O Licenciado informará a AENOR sobre qualquer ato de concorrência desleal ou de violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual dos quais tenha conhecimento e, de forma geral, adotará todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade e o respeito pelo direito de propriedade que corresponde à AENOR.
6. Incumprimentos: Qualquer incumprimento do Licenciado relacionado com os presentes termos e condições dará direito à AENOR a revogar imediatamente a Licença, pelo que enviará ao Licenciado uma comunicação simples nesse sentido, sem que haja direito a reembolso dos pagamentos satisfeitos ao Licenciado até então.
7. Garantia: a AENOR não oferece garantia expressa ou implícita em relação à Licença. O Licenciado notificará por escrito a AENOR, dentro dos 30 dias de calendário seguintes ao acesso à Licença, sobre qualquer defeito ou erro detetado no seu conteúdo. Se não o efetuar, entende-se que a Licença é da sua total satisfação.
7.1. Se forem detetados defeitos no suporte, dentro dos 30 dias de calendários seguintes à notificação, a AENOR garante a devolução do montante pago ou a devolução do conteúdo da Licença.
8. Responsabilidade AENOR: a AENOR declina qualquer tipo de responsabilidade derivada da presente Licença de utilização.
9. Força maior: Nenhuma das partes incorrerá pelo presente em responsabilidades devido à demora ou incumprimento durante a sua atuação, nem produzirá reclamações por danos, na medida que essa demora e incumprimento se devam a qualquer situação originada por uma causa de força maior, em conformidade com o disposto no artigo 1.105 do Código Civil.
10. Proteção de dados: Ambas as partes declaram conhecer o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no respeitante ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD).
11. Confidencialidade: As partes são obrigadas a manter a mais absoluta confidencialidade sobre todos os termos, procedimentos e informação recebida e/ou conhecida por ocasião ou como consequência desta Licença. Exclui-se desta cláusula a informação que seja de domínio público.
12.Condições particulares do Licenciado: Qualquer estipulação ou acordo verbal que possa incluir o Licenciado que não corresponda com o acordado nestes termos e condições, não terá nenhuma validade e eficácia, exceto com aceitação expressa e por escrito da AENOR.
13. Validade: Quando por disposição judicial ou de qualquer outra natureza, alguma das presentes cláusulas for inválida, total ou parcialmente, essa invalidez não se estenderá às restantes cláusulas aqui previstas.
14. Lei aplicável e jurisdição: Estes termos e condições são estabelecidos no quadro da legislação espanhola. As partes, com expressa renúncia ao privilégio que lhes possa corresponder submetem-se aos Organismos Judiciais e Tribunais da cidade de Madrid.